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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 14:10
Incabível apreensão de bens como meio coercitivo
Tribunal determina a imediata liberação de mercadoria da empresa que foram apreendidas ilegalmente
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 11:42
TJSP absolve vendedor de CDs e DVDs piratas
Com ele, foram apreendidas 1.336 cópias de CDs e DVDs e 84 jogos eletrônicos
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2016 - 12:36
Sérgio Moro nega compartilhar provas da Operação Lava Jato com o Ministério Público do Rio
Provas estão relacionados a pagamentos indevidos feitos pela Odebrecht. MP-RJ quer informações apreendidas durante duas fases da Lava Jato.
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Abril de 2014 - 11:10
Lei nº 12.961, de 4 Abril de 2014
Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00
Incidente de restituição de coisas apreendidas. 'Operação hidra.' contrabando, descaminho, corrupção, quadrilha. Apreensão de veículos. Alienação fiduciária.
Trata-se de recurso ajuizado pelo Banco Safra S.A. contra decisum do MM. Juiz da Vara Federal Criminal e JEF de Maringá/PR (fls. 88/91) indeferindo pedido de restituição do caminhão, placas ATB 8114, e de dois semi-reboques, placas HRV 1229 e HRV 1227.
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Março de 2018 - 11:59
Mais Armas, Menos Crimes ou Menos Armas, Menos Crimes: Uma Reflexão sobre o Armamento da Sociedade Civil
Mais Armas, Menos Crimes ou Menos Armas, Menos Crimes: Uma Reflexão sobre o Armamento da Sociedade Civil.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Agosto de 2023 - 15:53
Armas de brinquedo, réplicas e simulacros passam agora a ser armas de fogo de uso proibido?
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 16:00
Turma entende que origem de armas de fogo não descaracteriza crime de tráfico internacional de armas
do crime, uma vez que as armas são de fabricação nacional
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Apreensão de bens utilizados para execução de crime. Restituição. Inviabilidade. Terceiro interessado. Propriedade não comprovada.
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 16:30
Empresas de cartel só serão processadas pelo Cade no segundo semestre de 2014
Investigadores ainda analisam os 30 mil gigabytes de informações apreendidas com suspeitos
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 16:15
Ex-policial rodoviário federal é condenado por improbidade administrativa
Ex-policial repassou informações de local e horário de blitz para que mercadorias não fossem apreendidas
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Homem que mantém aves silvestres é isento de pagar multa ao Ibama
Aves apreendidas não estão enquadradas entre as espécies consideradas ameaçadas de extinção
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2022 - 12:26
Três homens são condenados por tráfico internacional de armas
Eles foram presos em flagrante, em julho deste ano, em Bagé.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 14:00
Padre é condenado por porte ilegal de armas
O padre alegou que a espingarda, encontrada em sua casa, pertencia ao pedreiro que a construiu, e que guardara o armamento para quando o dono fosse buscá-la
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:13
Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes e armas.
Caracterizada a transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes resta definida a competência da Justiça Federal para o julgamento.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2008 - 14:26
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2006 - 15:17
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2006 - 17:36
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 29 de Novembro de 2005 - 03:00
A Lei de armas e a liberdade provisória
Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 11:33